25.F.22/37786 |
| ABREU, Carlos Pinto de, e outro Breves notas sobre recursos penais, recursos contra-ordenacionais e, em especial, o recurso extraordinário de revisão com base em sentença do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos / Carlos Pinto de Abreu, Marta Bulhosa In: Homenagem ao Professor Doutor Germano Marques da Silva / coord. José Lobo Moutinho, Henrique Salinas, Elsa Vaz de Sequeira, Pedro Garcia Marques. - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2020. - Vol. 1. - p. 501-521 . (CD 325) ACÇÕES E RECURSOS, CONTRA-ORDENAÇÃO, PROCESSO PENAL, JURISPRUDÊNCIA CE 1. O clássico sistema de recursos em processo penal. 2. Um breve périplo pelo “novo” sistema de recursos no processo penal. 3. Os recursos em processos de contra-ordenação - brevíssima remissão. 4. Recurso extraordinário de revisão em processo penal. 5. Em especial: o recurso extraordinário de revisão em processo penal com base em sentenças do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH). |