Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Os processos especiais do código de processo penal após a revisão de 1998 / Luís Silva Pereira
Revista do Ministério Público, Lisboa, V.20,n.77 (Janeiro-Março 1999), p.139-154
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PROCESSO SUMÁRIO, PROCESSO SUMARÍSSIMO, PROCESSO ABREVIADO, LEGISLAÇÃO PENAL, PORTUGAL
Analisam-se, com base na revisão de 1998 do Código de Processo Penal, os seguintes processos especiais e respectivos requisitos de aplicação: o Processo Sumário, cuja aplicação se encontra regulamentada nos termos do art.º381.º do CPP. O Processo Abreviado, cuja aplicação se encontra regulamentada nos termos do art.º 391.º-A do CPP. O Processo Sumaríssimo, cuja aplicação se encontra regulamentada nos termos do art.º 392.º do CPP.
