Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37465
A crise sanitária e os problemas da excepcionalidade normativa : reflexões juspublicísticas / Ana Raquel Gonçalves Moniz
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 42, n.º 165 (Janeiro-Março 2021), p. 23-61
CD 316.
BEM JURÍDICO, SAÚDE PÚBLICA, ESTADO DE EXCEPÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS
I. Introdução. II. O pressuposto: a Administração Pública como atora dos direitos fundamentais… em todos os cenários; em particular, a saúde como tarefa pública. III. As circunstâncias e as suas consequências: os estados de exceção e as medidas de afetação dos direitos. 1. Os direitos fundamentais: da normalidade à exceção. 2. A centralidade do Executivo. 3. Os “remédios” dos direitos fundamentais. IV. Considerações finais (ou preliminares?): a pandemia e o regresso das reflexões seminais do direito público.
