Centro de Documentação da PJ |
| GARZÓN MENA, Manuel El procedimento de "hábeas corpus" II / Manuel Garzón Mena Policía, Madrid, N. 14 (Abril 1986), p. 58-64 DIREITO À JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO PENAL, ESPANHA Analisam-se, um a um os artigos que constituem a lei orgânica 6/84, reguladora do processo "habeas corpus", estabelecendo-se por sua vez a relação com outros preceitos legais do ordenamento jurídico espanhol. |