Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD284 |
O direito à proteção de dados em rede no âmbito da União Europeia [Documento electrónico] / Joana Aurora Pinheiro da Silva Massano Ferreira.- Lisboa : [s.n.], 2017.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação com vista à obtenção do grau de Mestre em Direito Internacional e Europeu, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, tendo como orientadora Maria Helena Brito. Ficheiro de 1,39 MB em formato PDF (132 p.). Resumo inserto na publicação.
PROTECÇÃO DOS DADOS, DADOS PESSOAIS, INTERNET, PRIVACIDADE, DIREITO COMUNITÁRIO, UNIÃO EUROPEIA, TESE, PORTUGAL
A evolução tecnológica e a utilização maciça da Internet colocam graves problemas quanto à proteção dos dados pessoais das pessoas. Assim, urge delimitar e entender o direito à proteção de dados pessoais, distinguindo-o do tradicional direito à privacidade e definindo-o de acordo com as fontes jurídicas de Direito Internacional, Direito da União Europeia e Direito nacional. A evolução do direito à proteção de dados no Direito da União Europeu foi progressiva e merece algum destaque e estudo, para que melhor se compreenda o atual enquadramento do regime de proteção de dados pessoais. O principal foco desta análise prende-se com o contexto europeu, uma vez que, em 2018, entrará em vigor um Regulamento Geral da União Europeia sobre a proteção de dados pessoais, o qual terá efeito direto nos Estados-Membros. A investigação é efetuada de uma perspetiva de Direitos Fundamentais, na qual se deverá concretizar a natureza do direito à proteção de dados como verdadeiro Direito Fundamental. Neste âmbito, são suscitadas diversas questões e problemas, as quais são abordadas de modo diferente, por diversos setores da doutrina. Da mesma forma, é analisada alguma jurisprudência dos Tribunais europeus e a relevante legislação. Existindo uma condição legitimante de um tratamento de dados pessoais, devem respeitar-se todos os princípios gerais orientadores destas operações. Deve, então, analisar-se o conteúdo do direito à proteção de dados, que engloba, em geral, diversas posições jurídicas como direitos dos titulares dos dados e deveres para os responsáveis pelo tratamento.