Centro de Documentação da PJ CD 348 |
| MONTEIRO, António Pedro Pinto Garantias processuais e prova digital [Recurso eletrónico] / António Pedro Pinto Monteiro Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, A. 83 (Jul/Dez 2023), p. 551-567 Ficheiro de 252 KB em formato PDF. PROVA DIGITAL, BLOCKCHAIN, VALOR PROBATÓRIO, PRESERVAÇÃO DA PROVA, TRANSACÇÃO FINANCEIRA, PRIVACIDADE 1. Introdução. 2. Conceito de prova digital. 3. Enquadramento normativo da prova digital (ou a falta dele). 4. Fragilidades, problemas e desafios da prova digital: a importância das garantias processuais. 5. Possíveis formas de superação das fragilidades da prova digital: a blockchain. 6. Conclusão. |