Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD355 |
A tutela penal das crianças em contexto de violência doméstica [Recurso eletrónico] / Ana Catarina Costa Pereira.- Braga : [s.n.], 2023.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de Mestrado em Direito das Crianças, Família e Sucessões, apresentada à Universidade do Minho, Escola de Direito, tendo como orientadora Margarida Maria Oliveira Santos. Ficheiro de 2,22 MB em formato PDF (96 p.).
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS, PROTECÇÃO DE CRIANÇAS, DIREITO PENAL
A presente dissertação de mestrado, no âmbito do Mestrado em Direito das Crianças, Família e Sucessões da Escola de Direito da Universidade do Minho, debruça-se sobre o estudo do fenómeno da violência doméstica, nomeadamente na vertente das crianças que vivam em contexto de violência, enquanto vítimas diretas de violência e maus tratos, como vítimas por estarem expostas a estas situações no seio familiar. Desta forma, propõe-se a análise da tutela penal dos interesses e direitos das crianças vítimas do crime de violência doméstica, previsto no artigo 152.º do Código Penal, doravante CP, de modo a compreender quais as formas de proteção conferidas pela Lei, atendendo aos vários efeitos que a violência tem, e que se refletem, negativamente, na vida futura destas. As crianças são perspetivadas, na nossa sociedade, como sujeitos de direitos e como pessoas especialmente vulneráveis, sendo necessário o reforço da sua proteção nos casos em que qualquer tipo de violência ou crime possa ser cometido contra estas. Deste modo, abordaremos a criança como vítima direta de violência doméstica e como vítima por estar exposta a violência intrafamiliar. É fundamental o debate sobre o modo como podemos proteger e garantir a proteção dos direitos destas crianças. Será a criminalização destes comportamentos suficiente? Qual a melhor forma de garantir a proteção da criança? Qual a intervenção para proteger estas crianças e jovens em situação de perigo? Qual o papel das entidades competentes?.