Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
As formas de tutela urgente previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos / Maria Fernanda Maçãs
Revista do Ministério Público, Lisboa, V.25,n.100 (Outubro-Dezembro 2004), p.41-70
Resumo inserto no próprio artigo.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Introdução: os processos urgentes autónomos e as providências cautelares. I.Processos urgentes autónomos - título IV.1. Categorias. 2. Breve análise de alguns processos urgentes. 2.1. Contencioso pré-contratual. 2.2. Intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões. 2.3. Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias. II. Processos cautelares - Título V. A - Análise geral das linhas fundamentais da Reforma de 2002 em sede de tutela cautelar. 1. Os princípios nucleares. 1.1. Princípio da tutela judicial efectiva. 1.2. Princípio da justiça material. 1.3. Princípio da proporcionalidade. 2. A urgência. 2.1. Antecipação do juízo sobre o mérito da causa. 2.2. Garantias das providências. 2.2.1. Proibição de executar o acto administrativo. 2.2.2. Decretamento provisório da providência. B- Análise em especial de algumas providências cautelares tipificadas. 1. Providências relativas a procedimentos de formação de contratos. 2. Regulação provisória do pagamento de quantias.
