Centro de Documentação da PJ
Monografia

VAR2082.D.9
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Penal, 1982
Código penal : decreto-lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.- Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1982.- 194 p. ; 21 cm

CÓDIGO PENAL, DIREITO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, PORTUGAL

Decreto-lei n.º 400/82. Código penal. Livro I - parte geral. Livro II - parte especial.