Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
36270
Direito penal económico : fundamento e sentido da aplicação das penas de prisão e de multa / Anabela Miranda Rodrigues
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 38, nº 151 (Julho-Setembro 2017), p. 11-34
(*) CD 283. Resumo inserto na publicação.
DIREITO PENAL ECONÓMICO, RECESSÃO ECONÓMICA, SANÇÃO PENAL, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, POLÍTICA CRIMINAL, PORTUGAL
A necessidade de intervenção penal no domínio económico está na ordem do dia, sobretudo depois da crise económico-financeira de 2008. Para além do debate em torno da legitimidade do direito penal económico - entre a «fuga do direito penal» e a «fuga para o direito penal» -, o sistema de penas a que se deve recorrer é um problema nevrálgico da criminalidade económica. A utilização das penas de prisão e de multa apresenta-se como uma opção político-criminal correta. A proporcionalidade e o efeito preventivo destas penas, sustentados nos contributos da criminologia e no valor explicativo da teoria da escolha racional, apontam, em função dos específicos domínios do direito penal económico, para soluções que passam pela previsão de penas mais curtas de prisão e de penas de multa com níveis de molduras legais mais amplos do que no direito penal comum.
