Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Comissão de aplicação de coimas em matéria de publicidade
Revista Portuguesa de Direito do Consumo, Coimbra, V.7 (Setembro 1996), p.141-184
COIMA, PUBLICIDADE ENGANOSA, DIREITO DO CONSUMO, PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR, PORTUGAL
Divulgam-se os aspectos mais significativos da actividade desenvolvida pela Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria de Publicidade inclusivé os acórdãos emanados em 10 de Julho de 1996. No âmbito do sistema jurídico da publicidade é de referir o Código da Publicidade alterado pelo DL 6/95 de 17 de Janeiro, o qual constitui um marco fundamental para a definição e regulamentação deste importante vector, essencial ao funcionamento de um sistema económico de mercado.
