Centro de Documentação da PJ
Monografia
 38499 | 22.F.82 |
Contencioso administrativo dos vistos de entrada em território português a intimação para a proteção dos direitos, liberdades e garantias / Ana Luísa Fernandes Ribeiro.- 1.ª ed.- [Lisboa] : Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), 2015.- 99 p. ; 21 cm
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, MIGRAÇÃO, LIBERDADES FUNDAMENTAIS, PORTUGAL
Nota prévia. Abreviaturas. Introdução. Metodologia. I. Os direitos, liberdades e garantias na constituição portuguesa. 1. Fundamentos. 2. Os direitos, liberdades e garantias na CRP. 3. Direitos de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias. 4. Dos direitos, liberdades e garantias, em especial. II. Vistos consulares. 1. Introdução. 2. Enquadramento legal. 3. Tipologia e especificidades dos vistos. 4. Organização e implementação prática. 4.1. Entidades administrativas envolvidas. 4.2. Pedido. 4.3. Análise do pedido. 4.4. O caso específico: reagrupamento familiar fora de território português. 4.5. Pareceres e consultas prévias. 4.6. Entrada, permanência e saída. 4.7. Recusa de entrada em território nacional. III. Intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias. 1. Enquadramento. 2. Pressupostos. 3. Da intimação: em concreto. 3.1. Processo urgente. 3.2. Processo principal vs processo cautelar. 4. Legitimidade. 4.1. Legitimidade ativa. 4.2. Legitimidade passiva. 5. Tramitação. IV. Contencioso administrativo em matéria de vistos consulares. 1. Contextualização. 2. Intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias. 3. Processo urgente principal ou providência cautelar? 4. Legitimidade. V. Considerações finais. VI. Bibliografia.