Centro de Documentação da PJ
Monografia
 18964 | 13.D.121 |
Constituição e crime. Uma perspectiva da criminalização e da descriminalização / Maria da Conceição Ferreira Cunha.- Porto : Universidade Católica Portuguesa, 1995.- 451p. ; 24cm
ISBN 972-8069-06-5
DIREITO PENAL, CRIME CONTRA A VIDA, ABORTO, JUSTIÇA PENAL, BEM JURÍDICO, CRIMINALIDADE, CONSTITUIÇÃO, PORTUGAL
Contribuirá o conceito de bem jurídico para a definição material de crime? A Constituição legitimará e limitará a criminalização? A Constituição imporá a criminalização?