Centro de Documentação da PJ
Monografia

2221.E.19
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Nova tabela do sêlo.- [S.l.] : [s.n.], 1932.- 45 p. ; 24 cm


CÓDIGO DO IMPOSTO DO SÊLO, PORTUGAL

O Decreto n.º 21 916, de 28 de Novembro de 1932, publicado no suplemento ao Diário do Governo da mesma data, aprova a tabela geral do Imposto do Sêlo que faz parte integrante do presente diploma legal.