Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Nova tabela do sêlo.- [S.l.] : [s.n.], 1932.- 45 p. ; 24 cm CÓDIGO DO IMPOSTO DO SÊLO, PORTUGAL O Decreto n.º 21 916, de 28 de Novembro de 1932, publicado no suplemento ao Diário do Governo da mesma data, aprova a tabela geral do Imposto do Sêlo que faz parte integrante do presente diploma legal. |