Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
28992
Do segredo médico aos segredos do médico / Carlos Lobato Ferreira
Revista do CEJ, [Lisboa], 2.º Semestre, n. 3 (2005), p. 228-268
CD 294. Dossiê temático: Prova, Ciência e Justiça. Estudos, Apontamentos, Vida do CEJ. Texto que teve por base uma comunicação apresentada no âmbito das I Jornadas de Direito e Psiquiatria, "Mens Legis" (Lisboa, 14 de Junho de 2004).
SEGREDO PROFISSIONAL, PROTECÇÃO DOS DADOS, BIOÉTICA, RESPONSABILIDADE MÉDICA, CÓDIGO PENAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORTUGAL
I. Nota introdutória. II. O segredo médico e a protecção dos dados de saúde. 1. Evolução histórica: 2. Consagração constitucional. 3. A disciplina legal dos direitos de personalidade. 4. Protecção dos dados de saúde. 5. O Código Deontológico da Ordem dos Médicos e o Código Penal. 6. As normas processuais: o artigo 519.º do CPC e o artigo 135.º do CPC III. A responsabilidade civil médica: 1. Segredo profissional, confidencialidade e responsabilidade civil. 2. A natureza da responsabilidade civil médica e a competência material para conhecer das acções dela decorrentes. 3. A problemática da prova nas acções de responsabilidade civil médica. IV. Conclusões.
