Centro de Documentação da PJ 35530 |
| LOPES, Joaquim de Seabra O artigo 35.º da Constituição : da génese à atualidade e ao futuro previsível / Joaquim de Seabra Lopes Forum de Proteção de Dados, Lisboa, N.º 02 (Janeiro 2016), p. 14-49 CD 294. PROTECÇÃO DOS DADOS, CONSTITUIÇÃO, PORTUGAL 1. O artigo 35.º na versão original. 2. A revisão constitucional de 1982. 3. A revisão constitucional de 1989. 4. A revisão constitucional de 1997. 5. O regulamento geral de proteção de dados. 6. Considerações finais. |