Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
32724
Questões atinentes à liquidação da prestação e à sua notificação ao arguido : as formas jurídico-penalmente relevantes e a natureza jurídica da notificação para pagamento da prestação tributária em dívida no crime de abuso de confiança fiscal / Albano Morais Pinto
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 33, n.º 130 (Abril-Junho 2012), p. 141-185
Texto-base da intervenção produzida no CEJ em 15 de junho de 2012.
INFRACÇÃO FISCAL, ABUSO DE CONFIANÇA, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, FRAUDE AO IVA
I - Razão de ser das infracções tributárias. II - O agente do crime de abuso de confiança fiscal como um mero "depositário" por actuação dos mecanismos da substituição e repercussão tributária na liquidação da prestação a entregar ao Estado. III - O tipo e as suas circunstâncias. IV - Da obrigatoriedade ou não da descrição das circunstâncias das condições objectivas de punibilidade e da eventual consequência jurídica da ausência dessa descrição na acusação.
