Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
20028
Sistema punitivo português : principais alterações no Código Penal revisto / Anabela Miranda Rodrigues
Sub Judice - Justiça e Sociedade, Coimbra, N.º 11 (Janeiro-Junho 1996), p. 27-39
CD 294.
CÓDIGO PENAL, PORTUGAL
Era na matéria da tipologia das reacções criminais, dos critérios de escolha e medida da pena, das penas de substituição e das medidas de segurança, que o Código Penal de 1982 se revelava mais carecido de revisão pelo enorme desfasamento entre as suas intenções político-criminais e as realidades da sua aplicação quotidiana. Mas as causas desse grande défice de aplicação situavam-se sobretudo a nível legislativo, onde se verificavam obscuridades, lacunas e desarmonias sensíveis de regulamentação.
