Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
36435
A missão da UAF : atribuições, competências, oportunidades e desafios, no combate à fraude e evasão fiscal
Pela Lei e Pela Grei, Lisboa, Ano 29, n.º 113 (Janeiro-Março 2017), p. 28-46
(*) CD 283.
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA, BRIGADA ESPECIAL, INFRACÇÃO FISCAL, ORGANIZAÇÃO POLICIAL, PORTUGAL
A Unidade de Ação Fiscal (UAF) é uma Unidade especializada, de âmbito nacional, responsável pela prossecução das atribuições cometidas à Guarda Nacional Republicana no plano da prevenção, descoberta e repressão das infrações tributárias, fiscais e aduaneiras, nos termos definidos no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) e na Lei Orgânica da Investigação Criminal (LOIC).
