Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 315
Direitos Fundamentais e inconstitucionalidade em situação de crise [Documento electrónico] : a propósito da epidemia COVID-19 / Jorge Reis Novais
e-Pública, Lisboa, Vol. 7, n. 1 (Abril 2020), p. 78-117
Resumo inserto no artigo. Ficheiro de 643 KB em formato PDF.
ESTADO DE EMERGÊNCIA, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITO CONSTITUCIONAL, PODER POLÍTICO
Este artigo analisa a constitucionalidade da suspensão e das restrições de direitos fundamentais que foram operadas em estado de emergência e durante a crise epidémica. Discute-se quais são os direitos fundamentais que estão em causa e em que medida era necessário declarar o estado de emergência tendo em conta os direitos que foram suspensos pelo Presidente da República. Mais concretamente, responde-se à questão de saber se o direito a não ser total ou parcialmente privado da liberdade (envolvido nas questões do confinamento e do internamento compulsivos) é, entre nós, um direito absoluto ou pode ser sujeito a juízos de ponderação. Por fim, consideram-se as dúvidas relativas a eventuais inconstitucionalidades orgânicas e formais no que respeita à atuação do Presidente da República e do Governo durante a crise.
