Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37906
O tratamento jurídico-penal de medicamentos e dispositivos médicos falsificados e adulterados : uma análise do crime de corrupção de substâncias para fins medicinais ou cirúrgicos consagrado no art. 282.º do Código Penal Português / João Pedro dos Santos Coelho
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 31, n.º 3 (setembro-dezembro 2021), p. 489-532
CD 328.
MEDICAMENTO, PRODUTO FARMACÊUTICO, FALSIFICAÇÃO DE PRODUTOS, SANÇÃO PENAL
1. Introdução. 2. Considerações iniciais. 3. A falsificação e adulteração de medicamentos no ordenamento jurídico-penal português. 3.1. Breve resenha histórica 3.2. Do art. 273.º do CP de 1982 ao atual art. 282.º do CP. 3.3. O tipo legal de crime previsto no art 282.º do CP. 3.4. O conceito de substâncias para fins medicinais ou cirúrgicos. 4. A relação existente entre o art 282.º do CP e o art 24.º do DL n.º 28/84 de 20 de janeiro. 5. As soluções previstas na Convenção Medicrime. 6. As soluções adotadas no ordenamento jurídico espanhol. 7. Considerações finais.
