Centro de Documentação da PJ
Monografia
 31572 | 19.D.29-W | ||
| CD141 |
Informações imediatas - direitos e deveres dos detidos : artigo 4.º do Despacho n.º 12786/2009, de 29 de Maio (DR, 2.ª série - n.º 104).- Lisboa : Direcção Nacional. Polícia Judiciária, [2009].- 2 p. ; 30 cm
(*). Folheto também disponível em espanhol, francês e inglês.
DETIDO, DIREITO À INFORMAÇÃO, DIREITOS DO ARGUIDO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DETENÇÃO POLICIAL, PRISÃO PREVENTIVA, PORTUGAL
Folheto onde constam as "informações imediatas" (informação sobre os direitos e os deveres dos detidos) a prestar a todas as pessoas privadas da liberdade, conforme o artigo 4.º do Regulamento das Condições de Detenção em Instalações da Polícia Judiciária e em Locais de Detenção Existentes nos Tribunais e em Serviços do Ministério Público: transcrição integral dos artigos 27.º a 33.º da Constituição da República Portuguesa, 61.º, 250.º, 192.º, n.º 2, 194, n.º 8, aplicáveis ex vi artigo 260.º, todos do Código de Processo Penal.