Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Notas ao Código das Execuções Fiscais : legislação coordenada e comentada / J. F. de Oliveira Santos.- 4.ª ed.- Coimbra : Atlântida, 1948.- 590 p. ; 23 cm CÓDIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL I Parte: Aprovando o Código das execuções fiscais. II Parte: Legislação complementar. |