CD 323 |
| AMORIM, João Pacheco Sobre os conceitos de ato administrativo e ato impugnável no CPA e no CPTA / João Pacheco Amorim In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coord. Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2020. - Vol. 1. - p. 95-143 ACTO ADMINISTRATIVO, CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 1. Ato administrativo e ato administrativo impugnável. 2. Ato administrativo verticalmente definitivo. 3. Ato administrativo horizontalmente definitivo. 4. Ato confirmativo. |