Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 357
O crime de desvio de dados : contributos para uma interpretação razoável / Tiago Félix da Costa
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, N.º 22 (janeiro-abril 2025), p. 57-62
DADOS PESSOAIS, PROTECÇÃO DOS DADOS, SEGURANÇA DE DADOS, TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO
1. Nota introdutória. 2. Breve caracterização do crime de desvio de dados. 3. O desvio de dados e as condições de licitude de tratamento de dados pessoais. 4. O consentimento do artigo 48.º da LPD.
