Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
34056 / CD 256
As garantias administrativas e o indeferimento tácito / Henrique Dias da Silva
Pela Lei e Pela Grei, Lisboa, Ano 25, n.º 98 (Abril-Junho 2013), p. 52-54
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, RELAÇÃO ADMINISTRAÇÃO-ADMINISTRADO
O articulista analisa as garantias jurídicas dos cidadãos, em particular "(...) as garantias administrativas que se distinguem quer das garantias jurisdicionais, quer de outras garantias asseguradas por órgãos não judiciais, nem administrativos, como é o caso do Provedor de Justiça.", tendo em particular atenção as reclamações e os recursos hierárquicos, face às consequências da entrada em vigor do Código do Processo dos Tribunais Administrativos em 2004, do qual resultou doutrina que considera "(...) que a previsão legal do indeferimento tácito já não se justificava por manifesta desnecessidade, entendendo que o artigo 109.º do Código do Procedimento Administrativo se encontrava tacitamente revogado.".
