Centro de Documentação da PJ
Monografia

2397016.A.107
POR012885.B.23
PORTUGAL. MJ. GPLP
Responsabilidade civil extra-contratual do estado : trabalhos preparatórios da reforma.- Coimbra : Coimbra Editora, 2002.- 286 p. ; 23 cm
ISBN 972-32-1131-9

RESPONSABILIDADE CIVIL, DIREITO ADMINISTRATIVO, COLÓQUIOS, CONFERÊNCIAS, CONGRESSOS, ETC.

I - Proposta de Lei n.º 95/VIII que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado (revoga o Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967). II - Colóquio "A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado". Programa do colóquio "A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado". Sessão de abertura. Problemas gerais. A solução estrangeira. A responsabilidade do Estado por actos da função legislativa. A responsabilidade da administração pública. A responsabilidade do Estado por actos da função jurisdicional.