Centro de Documentação da PJ
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| SANTOS, Simas, e outros Jurisprudência penal : com tabela de referência às disposições do novo código penal aprovado pelo dec.-lei n.º 48/95, de 15 de Março / Simas Santos, Leal Henriques, colab. António Almeida Pereira.- Lisboa : Rei dos Livros, 1995.- 667 p. ; 24 cm ISBN 972-51-0165-0 JURISPRUDÊNCIA, CÓDIGO PENAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Compilação de jurisprudência penal incluindo uma tabela de referência às disposições do novo Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março. |