Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 324
O regime dos auxílios de Estado [Recurso eletrónico] : reflexões a propósito do quadro temporário Covid‑19 e da necessidade de flexibilização das regras gerais / Manuel Queiroz Ribeiro
Revista de Concorrência e Regulação, Coimbra, A. 13, n.º 49 (janeiro-junho 2022), p. 29-69
CONCORRÊNCIA, ESTADO, EPIDEMIA, REGULAMENTO, SAÚDE PÚBLICA, UNIÃO EUROPEIA
Introdução. 1. Fontes do direito. 2. Conceito de auxílios de Estado. 2.1. Vantagem. 2.2. Origem estatal. 2.3. Noção de empresa. 2.4. Seletividade. 2.5. Distorção da concorrência entre os Estados-Membros. 3. Auxílios compatíveis com o TFUE. 3.1. Compatibilidade ao abrigo do n.º 2 do artigo 107.º TFU. 3.2. Isenções categoriais ao abrigo dos regulamentos europeus. 3.3. Isenções individuais ao abrigo do artigo 106.º e do n.º 3 do artigo 107.º. 4. O regime do Quadro Temporário. 5. Da necessidade de flexibilização das regras gerais. Conclusões. Bibliografia.
