Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
28997
Alterações ao regime da liberdade condicional / Artur Vargues
Revista do CEJ, [Lisboa], 1.º Semestre, n. 8 (2008) Especial, p. 55-67
Jornadas sobre a revisão do Código Penal. Estudos.
CÓDIGO PENAL, PROCESSO PENAL, LIBERDADE CONDICIONAL
Considerações gerais. Tempo mínimo de cumprimento de pena. Tempo da prática dos actos e contagem dos prazos. Duração da liberdade condicional. Recurso do despacho de negação da liberdade condicional. Recurso despacho de revogação da liberdade condicional. O Instituto da Adaptação à liberdade condicional. Revogação da adaptação à liberdade condicional. Recurso do despacho de negação ou revogação da adaptação à liberdade condicional. Reclusos estrangeiros.
