Centro de Documentação da PJ
Monografia
 38314 | 26.C.32 |  |
A perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime no código penal português : história, soluções e desafios / José Nuno Ramos Duarte.- 1.ª ed.- Almedina : Coimbra, 2023.- 164 p. ; 23 cm
ISBN 978-989-40-1130-9
CÓDIGO PENAL, CONFISCO DE BENS, PRODUTOS DO CRIME, PERDA A FAVOR DO ESTADO
A nossa legislação prevê, desde há longa data, mecanismo que, para defender a sociedade do crime, permitem que o Estado fique com a titularidade de instrumentos e produtos de factos ilícitos-típicos. Com a aprovação do Código Penal de 1982, a perda de bens a favor do Estado foi alargada às vantagens económicas resultantes de práticas criminosas, inicialmente apenas às vantagens obtidas diretamente através dessas práticas, mas depois, também, às vantagens indiretas ou subsequentes. Devido, no entanto, às diferentes conceções existentes sobre a natureza jurídica do instituto da perda de bens, o alcance das soluções adotadas nunca foi consensual. Numa altura em que exploram diferentes caminhos para impedir que o crime constitua fonte de proveitos financeiros e combater manobras cada vez mais elaboradas de ocultação do património obtido por meios ilícitos, procede-se neste estudo à análise do regime de perda de bens consagrados na parte geral do Código Penal português, procurando-se, em primeiro lugar, perceber qual o sentido da evolução das normas que compõem para, depois, se concluir sobre o seu enquadramento dogmático. Subsequentemente, são avaliadas as consequências jurídico-processuais da posição adotada, avançando-se, então, para o exame mais pormenorizado das medidas de confisco de instrumentos, produtos e vantagens previstas do nosso Código Penal e dos pressupostos que devem presidir à sua aplicação prática. Na conclusão do trabalho ensaia-se, ainda uma reflexão sobre as vias que poderão ser exploradas para conferir uma eficácia acrescida aos mecanismos clássicos de perda de bens, reforçando o papel que eles já desempenham no combate ao crime.