Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
30274
Os processos especiais na revisão de 2007 do Código de Processo Penal / Pedro Soares de Albergaria
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 18, n.º 4 (Outubro-Dezembro 2008), p. 465-507
Resumo inserto no próprio artigo.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PROCESSO SUMÁRIO, PROCESSO SUMARÍSSIMO, PROCESSO ABREVIADO, PORTUGAL
A revisão do Código de Processo Penal português pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, alterou o regime jurídico dos processos especiais no sentido de alargar o seu campo de aplicação - já pela flexibilização dos respectivos pressupostos, já pela supressão de fases processuais, no caso do processo abreviado - a franjas do fenómeno criminal que lhes estavam antes vedadas, de modo a maximizar a celeridade processual como forma de obtenção de ganhos de eficácia. Neste trabalho analisa-se, à luz do propósito referido, as alterações operadas em cada uma das três formas processuais especiais e conclui-se que não obstante não se detectar ofensa directa à Constituição, o modo como o legislador resolveu a conatural tensão entre as exigências de eficiência e funcionalidade, por um lado, e um nível adequado de garantias de defesa, por outro, nem sempre se mostrou equilibrado e harmonioso.
