Centro de Documentação da PJ
| ||||
| PORTUGAL. Constituição Constituição da república portuguesa : as 4 versões após 25 de Abril 1992/1989/1982/1976.- Porto : Porto Editora, 1996.- 287 p. ; 24 cm ISBN 972-0-06150-2 CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PORTUGAL Princípios fundamentais. Direitos e deveres fundamentais. Organização económica. Organização do poder político. Garantia e revisão da Constituição. |