Centro de Documentação da PJ |
| PÉREZ, José Manuel Los serviços de información y la ley III / José Manuel Pérez Policía Española, Madrid, N.22 (Ene. 1987), p.60-66 SERVIÇO DE INFORMAÇÕES, ACTUAÇÃO POLICIAL, CÓDIGO PENAL, LEGISLAÇÃO, TERRORISMO, ESPANHA Comentam-se normas legais existentes no Código Penal e na legislação anti-terrorista espanhola aplicáveis em matéria de revelação de segredos, detenção, tortura e maus tratos, inviolabilidade de correspondência, escutas telefónicas. |