Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD210 |
Da apreensão no quadro da cooperação policial e judiciária supranacional em matéria penal / Jean-François Gonçalves Carvalho.- Lisboa : [s.n.], 2012.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Trabalho de Projecto do Mestrado Integrado em Ciências Policiais do XXIV Curso de Formação de Oficiais de Polícia do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna - ISCPSI, tendo como orientador o Subintendente Manuel Monteiro Guedes Valente. Ficheiro PDF com 923 Kb (76 páginas). Resumo inserto na publicação.
APREENSÃO DE BENS, CRIME ORGANIZADO, CRIME TRANSNACIONAL, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, COOPERAÇÃO POLICIAL UE, RECOLHA DA PROVA, UNIÃO EUROPEIA
“A natureza e a dimensão da criminalidade organizada, sem território definido e sem fronteiras, num espaço de livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais vieram exigir novas respostas na política criminal da União Europeia dando primazia à cooperação judiciária e policial e ao reconhecimento mútuo ao serviço da liberdade e segurança num espaço comum de cidadania assente em valores e princípios essenciais ao Estado de Direito. Na urgência de maior eficácia na prevenção e repressão da criminalidade organizada, o presente trabalho visa argumentar a eficácia e eficiência das apreensões como instrumento indispensável na obtenção da prova no espaço penal europeu para a descoberta da verdade material e realização de justiça, impedindo que os criminosos tirem o máximo partido da ausência de fronteiras entre os Estados-Membros. Em contrapartida procuramos dar ênfase à necessidade de harmonização dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros, na construção de um espaço penal não-securitário que respeite e salvaguarde os direitos fundamentais do cidadão europeu, sem distorcer o equilíbrio imposto entre a tutela de interesses e a tutela de bens jurídicos individuais e supra-individuais.”
Conteúdo do Índice: Dedicatória. Agradecimentos. Resumo. Abstract. Lista de siglas. Introdução. Problemática da investigação e hipóteses de estudo. Metodologia adoptada. Capítulo I – da União Europeia. 1.1 Introdução capitular. 1.2 A emergência de uma política criminal europeia. 1.3 Harmonização do direito penal e processual penal. 1.4 A sobrevalorização da segurança como valor fundamental. Capítulo II – cooperação judiciária e policial em matéria penal. 2.1 Introdução capitular. 2.2 Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal. 2.3 Eurojust. 2.4 Europol. 2.5 Cooperação Schengen. Capítulo III – Das apreensões. 3.1 Introdução capitular. 3.2 Da prova no espaço penal europeu. 3.2.1 Conceito de prova no espaço penal europeu. 3.2.2 Métodos proibidos de prova no espaço penal europeu. 3.2.3 Os meios de obtenção de prova e o reconhecimento mútuo. 3.3 Das apreensões no espaço penal europeu. 3.3.1 Forma de execução. 3.3.2 A emissão da decisão de apreensão. 3.3.3 Das formalidades das apreensões. Considerações finais. Bibliografia.