Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Regulamento das alfândegas / actualização e revisão de João António de Oliveira Reboredo.- Lisboa : [s. n.], 1968 (Lisboa : Gráfica do Areeiro).- 267 p. ; 22 cm Contém brochura com actualização do Regulamento das alfândegas até Novembro de 1970. ALFÂNDEGA, REGULAMENTO, PORTUGAL Decreto n.º 31730 - Regulamento das alfândegas: Relatório; Livro I - Disposições preliminares; Livro II - Dos serviços da 1.ª Secção; Livro III - Dos serviços da 2.ª Secção; Livro IV - Dos serviços da 3.ª Secção; Livro V - Dos serviços da Comissão Administrativa; Livro VI - Disposições finais. |