Centro de Documentação da PJ
Monografia
 25460 | 17.C.15 |
Relatório sobre a decisão-quadro das necessidades de retenção de dados de telecomunicações para as autoridades criminais / Pedro Costa Marques.- Lisboa : SCICIT/DCICCEF, 2004.- 3 f., anexos ; 30 cm
TELECOMUNICAÇÕES, DADOS PESSOAIS, CRIME INFORMÁTICO, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, LEGISLAÇÃO, UNIÃO EUROPEIA
No decurso da presidência da União Europeia, o governo da Holanda levou a cabo uma reunião com vista à elaboração de um documento que contemple de forma inequívoca as necessidades das autoridades judiciárias e de investigação criminal no que respeita à retenção de dados de telecomunicações. A reunião que decorreu em Leiden (Holanda), de 01 a 02 de Setembro de 2004 adoptou como base de trabalho o documento CRIMORG 36 (em anexo), bem como o documento intitulado "International Law Enforcement Operational Needs for Historical Traffic Data" (em anexo).