Centro de Documentação da PJ 27746 |
| RECOMENDAÇÃO N.º R (87) 3 DO COMITÉ DE MINISTROS AOS ESTADOS MEMBROS SOBRE AS REGRAS PENITENCIÁRIAS EUROPEIAS Recomendação N.º R (87) 3 do Comité de Ministros aos estados membros sobre as regras penitenciárias europeias Temas penitenciários, Lisboa, N.º 1 (1988), p. 17 SISTEMA PRISIONAL, ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, RECOMENDAÇÃO A Recomendação N.º R (87) 3 foi adoptada pelo Comité de Ministros, em 12 de Fevereiro de 1987, durante a 404.ª reunião de Delegados dos Ministros. |