Centro de Documentação da PJ
Monografia
 13875 | 8.E.144 | ||
| 15441 | 12.B.71 | ||
| 17362 | 13.B.34 |  | |
| 26776 | 18.F.3 | ||
| POR01158 | 4.B.10 |
Procedimento disciplinar / anot. Manuel Leal-Henriques.- 2.ª ed.- Lisboa : Rei dos Livros, 1989.- 553 p. ; 24 cm
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTATUTO DISCIPLINAR, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, PORTUGAL
Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local. Estatuto disciplinar dos magistrados do Ministério Público. Estatuto dos Magistrados Judiciais. Estatuto dos funcionários de Justiça. Estatuto dos advogados. Estatuto dos solicitadores. Estatuto dos servidores dos CTT/TLP. Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários da Administração Pública.