Centro de Documentação da PJ
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| CONVENTION SUR LA RESPONSABILITÉ CIVILE DES DOMMAGES RÉSULTANT D'ACTIVITÉS DANGEREUSES POUR L'ENVIRONNEMENT, Lugano, 1993 Convention sur la responsabilité civile des dommages résultant d'activités dangereuses pour l'environnement.- Lugano : Conseil de l'Europe, 1993.- 21 p. ; 30 cm. - (STE ; 150) Também disponível em: http://conventions.coe.int/Treaty/fr/Treaties/Word/150.doc ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS, RESPONSABILIDADE CIVIL, PROTECÇÃO DO AMBIENTE, PROTECÇÃO DO AMBIENTE, MATÉRIA PERIGOSA, TRANSPORTE DE RESÍDUOS, DIREITO DO AMBIENTE Teor da Conferência sobre a responsabilidade civil dos danos provenientes de actividades perigosas para o ambiente, assinada em Lugano em 21.6.1993. |