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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código comercial. Código das sociedades. Legislação complementar / anot. Abílio Neto.- 12.ª ed.- Lisboa : Ediforum, 1996.- 1106 p. ; 30 cm ISBN 972-8035-19-5 DIREITO COMERCIAL, DIREITO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS, LEGISLAÇÃO, DIREITO MARÍTIMO, ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS, LETRAS E LIVRANÇAS, PORTUGAL Código comercial. Do comércio em geral. Dos contratos especiais do comércio. Do comércio marítimo. Das falências. Sociedades e empresas comerciais. Recuperação da empresa e falência. Registos. Contratos especiais de comércio. Direito comercial marítimo. Contrato de seguro. Cláusulas contratuais gerais e arbitragem.Títulos de crédito. |