Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
De l'utilisation frauduleuse des cartes bancaires : une nouvelle incrimination est-elle necessaire? / G. Demanet
Revue de Droit Pénal et de Criminologie, Paris, N.12 (Décembre 1985), p.915-933
LEGISLAÇÃO PENAL, COMUNIDADE EUROPEIA, FRANÇA, BÉLGICA
A propósito da penalização diversa aplicada por diversos países limítrofes à utilização fraudulenta de cartões bancários, sublinha-se a discrepância nas legislações penais de países membros da CEE e a necessidade de redefinir as principais incriminações do âmbito da lei comum.
