Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Reorganização dos serviços de transportes terrestres.- Lisboa : Imprensa Nacional, 1971.- 46 p. ; 21 cm Decreto-Lei n.º 488/71, publicado no «Diário do Governo», 1.ª série, n.º 263, de 9 de Novembro. VEÍCULO AUTOMÓVEL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Decreto-Lei n.º 488/71. I - Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes. II - Direcção-Geral de Viação. III - Direcção-Geral de Transportes Terrestres. IV - Fundo especial de transportes terrestres. V - Direcção-Geral de Portos. VI - Disposições comuns e gerais. VII - Disposições transitórias. |