Centro de Documentação da PJ |
| DRUGS PROFITS CONFISCATION COMES INTO FORCE Drugs profits confiscation comes into force Police Review, London, N.4895 (9 January 1987), p.57 TRÁFICO DE DROGA, REPRESSÃO CRIMINAL, LEGISLAÇÃO, CONFISCO DE BENS, PRODUTOS DO CRIME, INGLATERRA, PAÍS DE GALES Encontra-se actualmente em vigor, exclusivamente em Inglaterra e País de Gales, legislação que permite, por ordem do tribunal, confiscar bens e lucros materiais dos traficantes de droga. |