Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 349
Aproximações a um conceito de «norma devida» para efeitos do artigo 77º do CPTA / Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, N.º 87 (Maio-Junho 2011), p. 3-16
CÓDIGO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, DIREITO ADMINISTRATIVO, NORMA, PORTUGAL
Aproximações a um conceito de «norma devida» para efeitos do artigo 77º do CPTA - Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 1. A proposta de um conceito de «norma devida». 2. A previsão legal da emissão de normas pela Administração. 2.1. O direito à emissão de norma: a simbiose entre legitimidade processual activa e o conceito de “norma devida”? 2.2. Discricionariedade regulamentar. 2.3. Inexistência de norma ou regulamentação deficiente? 2.4. Impossibilidade absoluta e modificação objectiva da instância. 3. O problema da fonte da obrigação de emissão normativa: previsão regulamentar e contratual da emissão de regulamentos? 3.1. Em especial, a previsão contratual da emissão de normas pela Administração: os contratos sobre o exercício do poder regulamentar.
