Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 315
Proibição do recurso à força e legítima defesa antiterrorista [Documento electrónico] : legado normativo do combate ao estado islâmico (ISIS) / Felipe Augusto Lopes Carvalho
Galileu - Revista de Direito e Economia, Vol. 21, n.º 2 (Julho-Dezembro 2020), p. 57-76
Resumo inserto no artigo. Ficheiro de 236 KB em formato PDF.
LEGÍTIMA DEFESA, USO DE FORÇA, TERRORISMO, JIHAD ISLÂMICA
O presente trabalho busca explorar, através de uma pesquisa documental, com ênfase nas Resoluções do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, e da análise das discussões doutrinais subjacentes, o estado atual da regulamentação jurídica internacional do recurso à força em ações militares contra o terrorismo, com vistas a refletir-se, e em que medida, as ações e ameaças do grupo terrorista Estado Islâmico (ISIS) desencadearam novos contornos à regulamentação da legítima defesa. Conclui-se de maneira afirmativa, no sentido do surgimento de normas que estabelecem que um Estado pode usar a força legalmente, a título de legítima defesa, contra atores não-estatais de cunho terrorista, presentes no território de outro Estado, ainda que independente de seu apoio ou cumplicidade, se este revelar-se incapaz ou relutante em suprimir a ameaça representada por aqueles atores. Os resultados e efeitos dessa mudança no degringolar de novos conflitos restam incertos, o que demandará constante avaliação e exploração pelos estudiosos do tema.
