CD 359 |
| CAEIRO, Pedro Cenas da vida conjugal : confiança, desconfiança e garantias na execução de um mandado de detenção europeu / Pedro Caeiro In: Prof. Doutor Augusto Silva Dias / org. Catarina Abegão Alves ..[et al.]. - Lisboa : AAFDL, 2021. - Vol. 2. - p. 531-541. MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU, JURISPRUDÊNCIA CE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA Introdução. I. O contexto. 1. De Radu a Aranyosi/Caldararu. 2. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a prestação de garantias. II. As questões. Conclusão. |