Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
34061
Juridicidade da ação policial / António Francisco de Sousa
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 34, nº 135 (Julho-Setembro 2013), p. 23-36
CD 352.
ESTADO DE DIREITO, DIREITO ADMINISTRATIVO, ACTUAÇÃO POLICIAL, COMPETÊNCIA POLICIAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
I. Estado de direito e juridicidade da ação policial. II. O primado e a reserva de lei no direito administrativo policial. III. Determinação das leis e dos atos de execução policial. IV. Atuação policial e conceitos indeterminados. V. Conclusão.
