Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38557
Proibição do direito de voto em decisão de acompanhamento de maior : recurso de revista excepcional / José P. Ribeiro de Albuquerque
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 45, n.º 179 (Julho/Setembro 2024), p. 225-284
CD 341.
ELEIÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, MINISTÉRIO PÚBLICO, DIREITO, DEMOCRACIA, REGIME POLÍTICO, ESTADO DE DIREITO
Alegações apresentadas em processo junto do TRE para efeitos de intervenção excepcional do STJ. Ilustram a vinculação funcional e garantística do Ministério Público no exercício prático das suas competências, funções e responsabilidades sociais para a máxima efectivação dos direitos fundamentais, especialmente das pessoas mais vulneráveis, cujas condições de autonomia, igualdade e dignidade não dependem delas. O recurso é sempre um garante do direito a uma tutela jurisdicional efectiva, mas também uma via que faz evoluir o Direito que, no caso concreto, ainda espera pronúncia do TC.
