Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 263
How far is too far? [Documento electrónico] : theorising non-conviction-based asset forfeiture / Jennifer Hendry, Colin King
International Journal of Law in Context, Cambridge, Vol. 11, nº 4 (2015), p. 1-28
Ficheiro de 388 KB em formato PDF (28 p.).
CONFISCO DE BENS, CRIME ORGANIZADO, SANÇÃO PENAL, REINO UNIDO
O confisco de bens que não decorre de uma sanção penal é um instrumento recente na luta contra o crime organizado no Reino Unido. Permite que o Estado possa confiscar bens resultantes da atividade criminosa, mesmo sem existir uma condenação, de forma a desencorajar o interesse pelos lucros das atividades ilícitas. Aborda-se o vazio da doutrina jurídica sobre este instrumento, procurando-se fornecer uma contribuição inicial para o tema.
